É possível remição[1] por tempo de estudo de parte do tempo da execução de penal ao reeducando em livramento condicional. Para tanto, necessário ter frequência em instituição educacional credenciada junto à unidade prisional[2] que entregue atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, incluindo curso profissionalizante.
Atualizado: 5 de set. de 2022