Remição na execução da Pena: entenda o que são e como aplicá-las

Formas: estudo e/ou trabalho. Às duas formas podem ser utilizadas desde que sejam os horários compatíveis.

Beneficiário: condenados em regime fechado ou semiaberto.

Contagem de tempo: a cada 3 (três) dias trabalhados, 1 (um) dia de remido. A cada 12 (doze) horas de frequência escolar, 1 (um) dia remido.

Remição ficta: de direito ao reeducando impossibilitado em razão de acidente, de trabalhar ou de estudar, beneficiar-se com a remição. Suspensão das atividades devido à COVID não enseja deferimento de remição ficta.

Bons Estudos.

Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados...

Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.

A turma deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.

As instâncias ordinárias não concederam o regime domiciliar, ao fundamento de que ela não teria comprovado ser indispensável para o cuidado de seus filhos. No habeas corpus dirigido ao STJ, o relator não conheceu do pedido, pois também entendeu que seria necessária a comprovação da necessidade dos cuidados maternos para a concessão do benefício, conforme precedentes da Terceira Seção (RHC 145.931;

Contra a decisão monocrática do relator, foi interposto agravo, ao qual a turma deu provimento para conceder a ordem.

É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos

O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

Citando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado destacou que "a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida", tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676).

Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso dos autos, considerando que a mulher é mãe de três crianças menores de 12 anos e cumpre pena por crime praticado sem violência, o ministro concluiu que é cabível a substituição do regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar.

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

Extensão de efeitos da revogação de prisão a corréu.

É possível o Juízo Criminal competente estender os efeitos do relaxamento/revogação de prisão a corréu. Para tanto, se faz necessário a existência de identidade da situação, inclusive se a prisão cautelar foi sobre os mesmos fundamentos e que os motivos não sejam exclusivamente de cunho pessoal[1].

[1] CPP- Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. EMENTA: HABEAS CORPUS. Concessão a um dos co-réus. Extensão aos dois outros. Idêntica situação processual. Prisão preventiva baseada nos mesmos fundamentos. Extensão deferida. Aplicação do art. 580 do CPP. Aproveita aos co-réus postos na mesma situação processual, a decisão que, em habeas corpus, cassa decisão que lhes decretou a todos a prisão preventiva. (HC 87838 extensão, Relator(a): CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 PP-00017 EMENT VOL-02235-03 PP-00441). HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - CO-RÉUS - EXTENSÃO. Uma vez verificada a identidade de situações, impõe-se, conforme preceitua o artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, aos co-réus, da ordem concedida em habeas corpus (HC 83579 extensão, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2004, DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-02 PP-00249.