Como Reduzir a Pena na Prisão: Entenda a Remição por Trabalho e Estudo.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê a possibilidade de redução da pena para presos que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, através da remição por trabalho ou estudo.

Como Funciona a Remição?

Por Estudo: Para cada 12 horas de atividades educacionais, o condenado reduz um dia da pena. Essas atividades podem ser de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação. É necessário que as horas de estudo sejam divididas em, no mínimo, três dias.

Por Trabalho: Para cada três dias de trabalho, um dia é abatido da pena.

As atividades de estudo podem ser presenciais ou à distância e precisam ser certificadas pelas autoridades competentes. Além disso, se o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, o tempo de remição será aumentado em um terço.

Se um preso não puder continuar suas atividades por acidente, ele ainda mantém o direito à remição. Nos casos de prisão cautelar, o direito à remição também é aplicável.

Declaração da Remição

A remição é concedida pelo juiz da execução penal, que ouve o Ministério Público e a defesa. Se o preso cometer falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo de remição.

Transparência e Controle

Mensalmente, as informações sobre os presos que estão estudando ou trabalhando são enviadas para o juiz, e os presos que estudam fora do presídio devem comprovar a frequência e o aproveitamento escolar. A falsa declaração de atividades para obter remição é considerada crime.

A remição permite que os condenados reduzam suas penas ao se dedicarem a atividades produtivas, incentivando a reintegração e reeducação.

Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado Criminalista

Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto

• Competência inalterada: O STJ reafirmou que a mudança de domicílio do condenado em regime semiaberto não altera a competência para a execução da pena ou a expedição de mandado de prisão, que permanecem com o juízo da condenação.

  
  

• Caso específico: A decisão manteve o juízo de Campinas (SP) como responsável pela execução da pena de um condenado a três anos em regime semiaberto, apesar de o condenado residir em Itapema (SC).

  
  

• Fundamento legal: O artigo 65 da Lei de Execução Penal (LEP) estipula que a execução cabe ao juiz indicado pela lei local de organização judiciária, ou, na sua ausência, ao juiz da sentença.

  
  

• Resolução CNJ 474/2022: Esta resolução, que altera o artigo 23 da Resolução CNJ 417/2021, não modifica a competência para execução da pena, apenas orienta sobre intimação do condenado para início do cumprimento da pena.

  
  

• Execução na Justiça Estadual: No caso de condenação estadual, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação. Caso necessário, o juízo pode utilizar carta precatória para intimação ou monitoramento eletrônico no local de domicílio do condenado.

  
  

• Exceção para a Justiça Federal: Em sentenças da Justiça Federal, o STJ permite que o juízo estadual avalie a disponibilidade de vagas em estabelecimento compatível e tome medidas conforme a Súmula Vinculante 56 do STF.

  
  

• Procedimentos alternativos: O juízo competente pode intimar o condenado diretamente ou, se houver monitoramento eletrônico, coordenar com o juízo do domicílio sobre a disponibilidade de equipamento.

  
  

  Para mais detalhes, o acórdão pode ser consultado no processo CC 208.423.

  Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Habeas Corpus

O que é Habeas Corpus?

Definição: Habeas corpus é um direito garantido pela Constituição Brasileira para proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa.

Propósito: garantir que alguém não seja preso de forma ilegal ou abusiva.

Quando é Usado?

Prisão Ilegal: Quando uma pessoa é presa sem motivo ou sem seguir os procedimentos legais.

Ameaça de Prisão: Se houver uma ameaça de prisão ilegal, o habeas corpus pode ser solicitado antes que a pessoa seja detida.

Garantia de Direitos: Para assegurar que os direitos do detido sejam respeitados, como o direito de ter um advogado.

Quem Pode Pedir?

Qualquer Pessoa: Qualquer pessoa, inclusive familiares ou amigos, pode solicitar o habeas corpus em nome do preso.

Como Funciona?

Solicitação: O pedido é feito ao Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a), explicando por que a prisão é considerada ilegal.

Análise Rápida: O Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a) analisa o pedido rapidamente para garantir que a pessoa não permaneça presa injustamente.

Decisão: Se o Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a) concordar, ele pode ordenar a liberdade imediata da pessoa.

Importância

Proteção de Direitos: O habeas corpus é uma ferramenta essencial para proteger os cidadãos contra prisões abusivas e garantir o respeito aos direitos humanos.

Acesso Universal: Esse direito é acessível a todos, e sua aplicação é rápida, o que o torna uma medida eficaz para situações urgentes.

Exemplos Comuns

Prisão sem Mandado: Se alguém é preso sem um mandado judicial, o habeas corpus pode ser solicitado para questionar a legalidade da prisão.

Excesso de Prazo na Prisão Preventiva: Quando alguém fica preso preventivamente por mais tempo do que o necessário para o andamento do processo.