Agravo em Execução Penal

Presente texto jurídico tem por escopo na fundamentação em sede de Agravo em Execução Penal de maneira resumida a sua finalidade.

Pois bem!

Recurso de Agravo em Execução Penal, encontra-se no artigo 197 da Lei de Execução Penal:

L.E.P — Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

O objeto recursal é o teor da decisão do Juízo da V.E.P. Ademais, a Lei de Execução Penal não prevê rol taxativo acerca do das matérias a ser questionadas, como faz o Código de Processo Penal quanto ao recurso em sentido estrito. Contudo, trata-se de instituto jurídico processual de fundamentação vinculada a decisão impugnada, cujo rito obedece ao recurso em sentido estrito[1] previsto no Código de Processo Penal.

Exemplificando: decisão do juízo da V.E.P que indeferiu progressão de regime, o recorrente fará seus fundamentos sobre tal tema ao Tribunal de Justiça.

Por derradeiro, a interposição é no prazo de cinco dias[2] endereçado ao Juízo de origem, que conduzirá verificação de admissibilidade recursal, sujeito a retratação[3]. Estando nos conformes, fará remessa para o Tribunal de Justiça competente, qual distribuirá para Câmara Criminal para o julgamento.

Essas foram as considerações iniciais.

SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

@silviofreirecriminal

[1] STJ — HABEAS CORPUS n.º 354.551 — SP (2016/0108335 – 7). [2] Enunciado da Súmula n.º 700 do STF [3] Art. 589 CPP.

Parte Especial do Crime de Sonegação Fiscal:

Art. 1º LEI n.º 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 vigente.

1. SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime comum. Isso é: qualquer pessoa está na condição de praticar esse crime. Basta produzir o fato gerador.

2. SUJEITO PASSIVO: Fazenda Pública. É a sociedade, pois é quem perde mais.

3. ELEMENTO SUBJETIVO: A conduta é dolosa.

4. ELEMENTO OBJETIVO (critério material — verbo nuclear da norma): é verbo do tipo penal em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório em matéria tributária.

5. BEM JURÍDICO TUTELADO: Patrimônio Público.

6. CONSUMAÇÃO: Em regra, trata-se de crime material. Porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 24, a consumação de crime material contra a ordem tributária somente ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, data em que se define a legislação aplicável e a partir da qual começa a fluir a prescrição. Vincula-se crime material as condutas previstos nos incisos I a IV do artigo 1º da intitulada legislação: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Quanto ao inciso V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, é crime formal. CRIME INSTANTÂNEO OU PERMANENTE? A primeira o crime se consuma no ato enquanto a outra se protrai no tempo (exemplo: sequestro e cárcere privado). In casu, é crime instantâneo.

7. TENTATIVA: é possível, se porventura não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, por ser crime plurissubsistente.

8. CARACTERÍSTICA DO CRIME PLURISSUSISTENTE / UNISSUBSISTENTE: No plurissubsistente, a norma delitiva está fracionada em diversos atos, quando provocadas, está efetivada a consumação. Exemplo: Art.121. Matar alguém. O Resultado naturalístico é a morte. Caso iniciado e concluído seu iter criminis foram praticados vários atos, podendo fraciona-las. Diferente da unissubsistente, que apenas o delito de ato único, sem possibilidade de seu fracionamento. Ex: calúnia. OBS. Apenas em crimes que não possam ser fracionados, ou seja, apenas o crime plurissubsistente admite tentativa, visto a sua característica de fracionamento de atos até a consumação.

9. MEDIDAS DESPENALIZADORAS: A pena mínima é de 2 (dois) e máxima 5 (cinco) anos de reclusão e multa de modo que circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cabe ANPP (Art. 28-A CPP). Cabe substituição da pena privativa de liberdade se for em regime aberto por restritivas de direito (Art. 44 do Código Penal).

10. LEI PENAL EM BRANCO: NÃO

11. CAUSAS DE AUMENTO DE PENAL: Não.

12. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Não.

13. CONCURSO DE PESSOAS: é possível nas modalidades de, co-autoria, participe e da teoria do domínio do fato.

14. AÇÃO PENAL: pública incondicionada.

Condições Legais Para O Trabalho Externo Do Preso.

1. Estar no regime fechado e ter cumprido mínimo de 1/6 da pena;

2. Serviço em obras públicas ou privada, desde que se responsabilize pela segurança, disciplina e remuneração.

3. Serviço tem que ser no local da execução penal, salvo possibilidade de fiscalização por parte de autoridade com atribuição.

4. Limite de 10% de vagas no emprego da obra;

5. Depende de autorização da direção da unidade prisional;

6. Dependerá de aptidão do apenado;

7. Boa conduta carcerária do apenado.

8. Conduta criminosa, falta grave ou comportamento contrário aos requisitos empregados ao apenado, enseja perda dessa benesse.

L.E.P — Art. 36 e 37.

SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

@silviofreirecriminal