Sem Laudo Toxicológico, Não É Possível Homologar Falta Grave Em Detrimento Do (a) Apenado (a)..

Em julgamento do recurso de Agravo em Execução penal n.º 4000051-60.2022.8.16.0030, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reformou decisão do Juízo da V.E.P que homologou falta grave do recorrente pela prática, em tese, de crime doloso de tráfico de drogas, apesar da ausência de laudo toxicológico.

O Voto do Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, fez referência que bastaria a notícia de crime doloso no curso da execução para configurar falta grave. Contudo, se tratando de tráfico de drogas, na forma do presente caso, é necessário a apreensão da droga e aferição de laudo toxicológico para fins de comprovação da materialidade da infração disciplinar.

Por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Assim, foi excluído anotação de falta grave no registro do cumprimento de sentença penal.

Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado Criminal

Execução Penal

Lei de Drogas.

Ser Relapso com a tornozeleira poderá custa caro ao apenado

Execução Penal: Deixar de carregar a bateria do monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), circular fora da zona de monitoramento ou rompê-la, constitui conduta de desobediência à ordem de sua manutenção, configurando, assim, falta grave passível de regressão de regime. Inteligência dos artigos 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V; 118, I; 146-C todos da Lei de Execução Penal. @silviofreirecriminal SILVIO FREIRE Advocacia Criminal Execução Penal e Lei de Drogas.

Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.

Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.

1 — Regressão de Regime com a transferência para o mais rigoroso (se estiver gozando de benefício da progressão);

2 — Perda de até 1/3 dos dias remidos;

3 — Alteração da data-base para novo pedido de benefício.

SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

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