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BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
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Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.
Trata-se de medida substitutiva de prisão preventiva, devendo o agente pertencer a um perfil dentre os arts. 317 a 318-B do Código de...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 20222 min de leitura
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Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal
“Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 20221 min de leitura
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É indevido perda até 1/3 dos dias remidos ao reeducando que cometer novo delito em período de prova
Entendimento Jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido do afastamento de penalidade que impor perda de até 1/3...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
10 de mai. de 20222 min de leitura
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