Detração do Tempo de Prisão Cautelar Cumprida em Processo Diverso.

A jurisprudência do STJ admite a detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo diverso quando:

(i) o tempo de clausura a ser detraído se refira à prisão processual, (ii) a pena a ser detraída diga respeito a crime cometido em data anterior à custódia cautelar; e (iii) que o processo no qual o sentenciado tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha sido declarada extinta sua punibilidade.

(TJ-DF 20180020057207 DF 0005593-14.2018.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2018 . Pág.: 142/144)

 

@silvioricardofreire

LEI 9.613/1998. Lavagem de Capitais (dinheiro):

A condenação pelo crime antecedente não é pressuposto para a condenação pelo delito de lavagem de capitais. Também não é exigível que o autor do delito acessório, parasitário ou consequencial tenha concorrido para a prática da infração principal.

(TRF-1 – APR: 00012902920124013601, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/12/2018)

Certidão positiva com efeito negativo de débito

 

“O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

(STJ – AgRg no AREsp: 430828 PR 2013/0370988-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014).

 

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Contrato de Fomento Mercantil-“factoring”-, estão limitados aos juros de 12% ao ano.

 

“As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura”.

(STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 40581 PR 2011/0141296-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018).

 

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REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, segundo STJ.

 

“O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação”.

(STJ – HC: 351658 SC 2016/0070217-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018).

Código de Processo Penal:

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX – monitoração eletrônica.

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

@silvioricardofreire

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. O prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução tem como termo inicial o momento da “actio nata”, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

2. O dies a quo do prazo prescricional para o redirecionamento é a ciência, pela exequente, dos elementos probatórios que indicam a dissolução irregular.

(TRF-4 – AG: 50202439520184040000 5020243-95.2018.4.04.0000, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 21/05/2019, SEGUNDA TURMA).

@SILVIORICARDOFREIRE